Em 2002 foi lançado o filme de ficção cientifica Minority Report, estrelado por Tom Cruise e dirigido por Spielberg, o roteiro traz a história de um departamento de polícia especializada em ‘pré-crimes’, que apreende assassinos com base no conhecimento prévio fornecido por três videntes chamados de precogs, antes mesmo do crime acontecer! Assim é a cobrança do ICMS na chamada substituição tributária para frente. Esta comparação foi feita pela doutrinadora Misabel Derzi, e é a mais pura realidade! Existe uma gama de elevada de mercadorias que se sujeita a este tipo de cobrança, como: alimentos, combustíveis, medicamentos, automóveis, etc……

A goleada de 7 a 1 da Alemanha sobre o Brasil já caiu no esquecimento – afinal, um ano se passou daquela fatídica semifinal da Copa do Mundo. Mas o mesmo não ocorre com o parcelamento especial lançado logo após o campeonato mundial, chamado de “Refis da Copa”. E, tal qual a partida no Mineirão, as razões não causam orgulho. O Refis da Copa, instituído pelo artigo 2.º da Lei 12.996/14, nada mais foi do que uma nova reabertura do programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, conhecido como Refis da Crise, mas acrescida de algumas peculiaridades, como a exigência…

Os empresários brasileiros já estão bastante acostumados aos chamados Refis, programas de refinanciamento das dividas fiscais que trazem alguns benefícios aos contribuintes inadimplentes, por vezes questionáveis. E, para aplacar a ressaca da mal-sucedida participação da seleção brasileira no Mundial, no mês de junho foi lançado o Refis da Copa, mesmo estando em vigor o Refis da Crise. O dito Refis da Copa inicialmente não trouxe grandes novidades ou vantagens, pois ampliou o período dos débitos para dezembro de 2013, mas, por outro lado, exigiu do contribuinte uma parcela inicial elevada, que foi considerada por muitos como uma barreira às adesões. Contudo,…

A questão envolvendo a inclusão do imposto estadual ICMS, na base de cálculo das contribuições federais de PIS e COFINS já é velha conhecida dos tabloides, pois este caso já debutou no Supremo Tribunal Federal. Sim, são 15 anos de espera! Mas, no dia 8 de outubro de 2014, a questão tomou um novo direcionamento e foi amplamente noticiada pelas mídias especializadas que dita inclusão havia sido considerada inconstitucional, com um porém: com efeito inter pars ou aplicabilidade ao caso concreto. Aí surgiram os questionamentos sobre o que isso efetivamente significa. Para entender bem esse significado, é preciso compreender a…

Propor medida judicial para ver garantido o direito de compensação de créditos tributários, além de moroso, tornou-se totalmente desnecessário em razão das recentíssimas disposições legais sobre o tema, que infelizmente não vêm sendo objeto de discussão mais profunda pelos estudiosos da área. Em 19 de julho de 2013 foi sancionada a Lei nº 12.844, que, dentre outros assuntos, determinou que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil não devem mais contestar matérias cuja jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já tenha sido pacificada de modo desfavorável à Fazenda e ainda aquelas…